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Data de assinatura:
16 de Junho de 1986 -
Ementa:
DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 18/06/1986, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
LEI 9.080, DE 19/07/1995: ACRESCENTA PAR. 2º AO ART. 25LEI 13.506, DE 13/11/2017: ALTERA ART. 17LEI 14.478, DE 21/12/2022: ALTERA O ART. 1º. Vigência -
Correlação:
VER ARTS. 43 E 44 DA LEI 4.595, 31/12/1964 (CORRELACAO COM ART. 17)
VER DEC 93.253 D.O. 15/09/1986
VER LEI 8.137, DE 27/12/1990: DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ...
VER LEI 8.176, DE 08/02/1991: DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ...
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 252, DE 1986, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 1º, 8º, 13, 15, 16, 24, 25, 30 E 32 -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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