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Data de assinatura:
17 de Junho de 1986 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FILIAÇÃO PARTIDARIA)Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 1986 -
Fonte:
D.O. 18/06/1986 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 260, DE 1986, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 17, EXPRESSÕES: "QUARENTA E OITO HORAS ANTERIORES À"; "RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, COMÍCIOS OU REUNIÕES PÚBLICAS" E "TRANSPORTES DE ELEITORES OU ATIVIDADES SIMILARES"; ART. 19, EXPRESSÕES: "DA UNIÃO"; ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, EXPRESSÕES: "JUNTO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS". -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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