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Data de assinatura:
20 de Junho de 1986 -
Ementa:
AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DO IMÓVEL QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 23 06 1986 009049 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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