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Data de assinatura:
25 de Junho de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 25/06/1986, pág. nº 9273 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
LEI 8.967, DE 28/12/1994: ALTERA ART. 23.LEI 14.434, DE 04/08/2022: ACRESCE ARTS. 15-A, 15-B, 15-C E 15-D.LEI 14.602, DE 20/06/2023: ACRESCE O ART. 15-E. -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 280, DE 25/06/1986 - D.O. DE 26/06/1986, P.9293: PARTES VETADAS: ART. 5 E SEUS PARÁGRAFOS; ART. 10; LETRA D, DO INCISO I, DO ART. 11; LETRA E, F E G DO INCISO I, DO ART. 11; ARTS. 14, 16 E 17; PAR. ÚNICO, DO ART. 18 E ART. 19; ARTS. 21 E 22; PAR. ÚNICO, DO ART. 24; ART. 27. -
Assunto:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ENFERMAGEM. REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ENFERMAGEM. DEFINIÇÃO, PROFISSÃO, ENFERMEIRO, TÉCNICO, ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARTEIRA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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