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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1947 -
Ementa:
PRORROGA POR SEIS MESES O PRAZO CONCEDIDO AS SOCIEDADES POR ACOES COM SEDE NO BRASIL, PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 9,783, DE 6 DE SETEMBRO DE 1946. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
28 de Agosto de 1947 -
Fonte:
DOFC 28 08 1947 011539 4 -
Link:
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Referenda:
EMPRESA ESTRANGEIRA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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