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Data de assinatura:
27 de Junho de 1986 -
Ementa:
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO EXTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1986 -
Fonte:
D.O. DE 30/06/1986, P. 9473 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO, CONSOLIDADA E ATUALIZADA: D.O. DE 14/01/2000, P. 1.
MPV 150, DE 15/03/1990: ALTERA ARTS. 55 E 67
LEI 8.028, DE 12/04/1990: ALTERA ARTS. 55 E 67.
LEI 8.745, DE 09/12/1993: ALTERA ART. 67.
RSF 7 DE 31/01/1995: SUSPENDE EXECUÇÃO DO PAR. 3º DO ART. 55. POR INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI 9.888, DE 08/12/1999: ALTERA ARTS. 1; 2; 4; 5; 39 E REVOGA SEU PAR. ÚNICO; 40; 42; 45; 46; 47; 48; 49; 51; 52; 54; 55 E O ANEXO I. REVOGA OS PARS. 2, 5, 6 E 7 DO ART. 55 E OS ARTS. 57; 58; 59; 60; 61; 62; 63 E 64.
LEI 10.872, DE 25/05/2004: ALTERA O ART. 68
MPV 269, DE 15/12/2005: ALTERA ANEXO
LEI 11.292, DE 26/04/2006: ALTERA ANEXO
MPV 319, DE 24/08/2006: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA LEI 11.440, DE 29/12/2006
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Correlação:
DEC 93.325 DE 01/10/1986: REGULAMENTO DE PESSOAL DO SERVIÇO EXTERIOR
DEC 93.326 DE 01/10/1986: REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO SERVIÇO EXTERIOR (REVOGADO)
DEL 2.405 DE 29/12/1987: REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS NO BRASIL
DEC 96.495 DE 11/08/1988: INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DOS ARTS. 61 E 68
LEI 8.829 DE 22/12/1993: CARREIRAS DE CHANCELARIA.
DEC 1.339 DE 20/12/1994: REGULAMENTA ART. 67 (MARINHA)
DEC 1.565 DE 21/07/1995: REGULAMENTA LEI 8.829 (CARREIRA DE CHANCELARIA)
DEC 1.570 DE 21/07/1995: REGULAMENTA CAPÍTULO V (ARTS. 65, 66 E 67)
DEC 1.339, DE 20/12/1994: REGULAMENTAÇÃO
DEC 1.793, DE 18/01/1996: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 28
DEC 2.299 DE 13/08/1997: REGULAMENTA CAPÍTULO V (AUXILIARES LOCAIS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
DEC 2.301 DE 14/08/1997: REGULAMENTA CAPÍTULO V (AUXILIARES LOCAIS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEI 9.528 DE 10/12/1997: CORRELAÇÃO- AUXILIARES LOCAIS - REG. DE PREVIDÊNCIA
DEC 2.597 DE 18/05/1998: REGULAMENTA CAPÍTULO V (AUXILIARES LOCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA)
INT/MF/SRF 117 - D.O. DE 08/10/1998, P. 8: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADUANEIRO APLICÁVEIS AOS BENS DE VIAJANTE (BAGAGEM)
MPV 1.815 DE 05/03/1999: CORRELAÇÃO COM ART. 38
DEC 2.983 DE 05/03/1999: CORRELAÇÃO COM ART. 38 E 39
POC/MRE/MPAS N. 4 - D.O. DE 04/08/1999, P. 8 - REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INSS DA SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AUXILIARES LOCAIS DE NACIONALIDADE BRASILEIRA (ARTS. 65 A 67)
DSN, DE 30/03/1998: ART. 37
DEC 3.544, DE 13/07/2000: DELEGA COMPETÊNCIA
PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 1.493 DE1999 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 94: DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD
DEC 4.248, DE 23/05/2002: REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO SERVIÇO EXTERIOR
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, REGIME JURÍDICO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIÇO, EXTERIOR, EXECUÇÃO, POLÍTICA EXTERNA, BRASIL, COMPOSIÇÃO, CARREIRA, DIPLOMATA, CATEGORIA FUNCIONAL, OFICIAL DE CHANCELARIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). PROCEDIMENTO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, CARGO DE CARREIRA, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIÇO, EXTERIOR, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). DIREITOS, VANTAGENS, CARGO DE CARREIRA, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIÇO, EXTERIOR, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). NORMAS, INGRESSO, CARREIRA, DIPLOMATA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). ESPECIFICAÇÃO, CLASSE, CARREIRA, DIPLOMATA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). DEFINIÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, DIPLOMATA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). NORMAS, LOTAÇÃO, REMOÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, DIPLOMATA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). PROCEDIMENTO, COMISSIONAMENTO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, DIPLOMATA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). NORMAS, PROMOÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, DIPLOMATA, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). NORMAS, QUADRO ESPECIAL, SERVIÇO, EXTERIOR, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). NORMAS, COMPOSIÇÃO, CATEGORIA FUNCIONAL, OFICIAL DE CHANCELARIA, GRUPO OCUPACIONAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; SERVIÇOS NO EXTERIOR -
Observação:
ESTA LEI 7.501, FOI REPUBLICADA E CONSOLIDADA (ATUALIZADA), COM AS ALTERAÇÕES ACIMA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. ART. 4º DA LEI 9.888, DE 1999, NO D.O. DE 14/01/2000.
( ) NA REVOGAÇÃO ESTA LEI SAIU COMO SE FOSSE DE 1981.