Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.505 de 02 de julho de 1986

Data de assinatura:

02 de Julho de 1986

Ementa:

DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDOS A OPERAÇÕES DE CARÁTER CULTURAL OU ARTÍSTICO.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Julho de 1986

Fonte:

D.O.U de 03/07/1986, pág. nº 9763

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR

Alteração:

REPUBLICAÇÃO - D.O.U. DE 04/07/1986

DEC 93.852, DE 22/12/1986: ALTERA ART. 15 DO REGULAMENTO

DEC 97.165, DE 07/12/1988: ALTERA REGULAMENTO

LEI 7.713, DE 22/12/1988: ALTERA § 1º, ITENS I, II E III DO ART. 1º E ART. 10

LEI 8.034, DE 12/04/1990: SUSPENDE BENEFÍCIOS (CONVERSÃO DA MPV 161, DE 1990) -

LEI 8.134, DE 27/12/1990, ART. 24: FIM DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (CONVERSÃO DA MPV 284, DE 1990)

LEI 8.313, DE 23/12/1991: (RATIFICAÇÃO) ALTERA DE FUNDO DE PROMOÇÃO CULTURAL PARA FUNDO NACIONAL DA CULTURA
(LEI ROUANET - RESTABELECE PRINCÍPIOS DA LEI 7.505, DE 02/07/1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC)

Correlação:

DEC 93.335, DE 03/10/1986: REGULAMENTAÇÃO

DEC 95.756, DE 26/02/1988: INVESTIMENTOS DE CARÁTER CULTURAL OU ARTÍSTICO - NORMA COMPLEMENTAR

Veto:

Mensagem de veto: MSG 313, DE 1986, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: §1º, EXPRESSÕES E § 2º DO ART. 12

Assunto:

CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, APLICAÇÃO, ÁREA, CULTURA, LEI SARNEY. LIMITAÇÃO, RENDA BRUTA, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, ÁREA, CULTURA. OPÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE PROMOÇÃO CULTURAL, GESTÃO, (MINC). OBJETIVO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, ÁREA, CULTURA. COMPETÊNCIA, (MINC), (MF), REALIZAÇÃO, PERÍCIA, APURAÇÃO, AUTENTICIDADE, DOAÇÃO, BENS CULTURAIS, DESTINAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, ÁREA, CULTURA. NORMAS, INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, ÁREA, CULTURA.

Classificação de direito:

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Observação:

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