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Data de assinatura:
03 de Julho de 1986 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA O CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CZ 16.608.000.000,00 (DEZESSEIS BILHÕES, SEISCENTOS E OITO MILHõES DE CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1986 -
Fonte:
DOFC 04 07 1986 009844 1 -
Link:
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Referenda:
(MME); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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