Lei nº 7.508 de 04 de julho de 1986

INSTITUI NORMAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

José Sarney

04 de Julho de 1986

DOFC 07 07 1986 009945 1

LEGISLACAO ELEITORAL.

DEC 93.253, DE 14/09/1986: REGULAMENTA ART. 7º

Mensagem de veto: MSG 317, DE 1986: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: EXPRESSÃO "QUE SERÃO CONTABILIADOS COMO DESPESA OPERACIONAL" DO ART. 7º, ARTS 4 E 6

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