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• Data de assinatura:

  07 de Julho de 1986

• Ementa:

  INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DO MILHO - PROMILHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  07 de Julho de 1986

• Fonte:

  DOFC 08 07 1986 010049 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MAGR); (PROMILHO).

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 323, DE 1986, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 3º E 4º

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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