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Data de assinatura:
09 de Julho de 1986 -
Ementa:
MODIFICA O ART. 649 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO QUE TORNA IMPENHORÁVEL O IMÓVEL RURAL ATÉ UM MÓDULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 1986 -
Fonte:
DOFC 10 07 1986 010185 1 -
Link:
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Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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