-
Data de assinatura:
09 de Julho de 1986 -
Ementa:
ASSEGURA AOS PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS O DIREITO DE USAR OS NÚMEROS A ELES ATRIBUÍDOS NA ELEIÇÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Julho de 1986 -
Fonte:
DOFC 10 07 1986 010185 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
MSB 326, DE 1986, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 1º -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---