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Data de assinatura:
10 de Julho de 1986 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATOS RELATIVOS A CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO DISTRITO FEDERAL E NAS SUAS AUTARQUIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Julho de 1986 -
Fonte:
DOFC 11 07 1986 010281 1 -
Link:
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Referenda:
MARE. -
Alteração:
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Correlação:
LEI 7.144, DE 23/11/1983: ESTABELECE PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATOS RELATIVOS A CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E NAS AUTARQUIAS FEDERAIS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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