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• Data de assinatura:

  11 de Julho de 1986

• Ementa:

  REVOGA O DECRETO-LEI 251, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  11 de Julho de 1986

• Fonte:

  DOFC 14 07 1986 010361 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMOVEL

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  Mensagem de veto: MSG 337, DE 1986, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2º

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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