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Data de assinatura:
14 de Julho de 1986 -
Ementa:
DISPÕE, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE MICROEMPRESA, ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ICM. ISS. DF. TRIBUTOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Julho de 1986 -
Fonte:
DOFC 15 07 1986 010426 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
DFN-010021/1986 DODF 22/12/1986: REGULAMENTACAO TOTAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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