Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.520 de 15 de julho de 1986

Data de assinatura:

15 de Julho de 1986

Ementa:

CRIA A DÉCIMA QUINTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Julho de 1986

Fonte:

DOFC 16/07/1986

Link:

Texto integral

Referenda:

JUSTICA DO TRABALHO.

Alteração:

LEI 9.254, DE 03/01/1996: ALTERA ART. 12

Correlação:

LEI 7.638, DE 17/12/1987: COMPLEMENTAÇÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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