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Data de assinatura:
15 de Julho de 1986 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, EM CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO UMA VAR A DE JUSTIÇA FEDERAL.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1986 -
Fonte:
DOFC 16 07 1986 010476 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA FEDERAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 348, DE 1986, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PAR. 1º DO ART. 1º E EXPRESSÕES DO ART. 2º -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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