Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.523 de 17 de julho de 1986

Data de assinatura:

17 de Julho de 1986

Ementa:

CRIA A 14ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Julho de 1986

Fonte:

DOFC 18 07 1986 010641 2

Link:

Texto integral

Referenda:

JUSTICA DO TRABALHO.

Alteração:

LEI 8.163, DE 09/01/1991: ALTERAÇÃO (CRIAÇÃO DE CARGOS NA PROCURADORIA REGIONAL

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, (TRT), 14ª DECIMA QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), SEDE, MUNICIPIO, PORTO VELHO, JURISDIÇÃO, (RO), (AC). DESMEMBRAMENTO, DECIMA PRIMEIRA REGIÃO, CRIAÇÃO, (TRT), DECIMA QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPOSIÇÃO, (TRT), DECIMA QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMAS, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, JUIZ TOGADO, JUIZ CLASSISTA, (TRT), DECIMA QUARTA REGIÃO. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, (TRT), DECIMA QUARTA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO. CRIAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), DECIMA QUARTA REGIÃO. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR DO TRABALHO, ATENDIMENTO, PROCURADORIA REGIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), DECIMA QUARTA REGIÃO. COMPETENCIA, (TST), INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (TRT), DECIMA QUARTA REGIÃO. CREDITO ESPECIAL, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (TRT), DECIMA QUARTA REGIÃO. COMPOSIÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

Classificação de direito:

JUSTIÇA DO TRABALHO.

Observação:

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