Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.525 de 22 de julho de 1986

Data de assinatura:

22 de Julho de 1986

Ementa:

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI 2.004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DA LEI 7.453, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Data de Publicação:

22 de Julho de 1986

Fonte:

DOFC 23 07 1986 010881 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MME

Alteração:

OBSERVAÇÃO: A LEI 2.004, DE 03/10/1953, ALTERADA POR ESTA LEI 7.525, FOI REVOGADA PELA LEI 9.478, DE 06/08/1997, QUE DISPOE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI (CRIA) O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGETICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP.

Correlação:

DEC. 93.189, DE 29/08/1985: REGULAMENTAÇÃO
DEC 1, DE 11/01/1991: PAG. DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

RES IBGE 42 D.O. 18/9/95 P. 14394: RELAÇÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS A SEREM INDENIZADOS...

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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