OBSERVAÇÃO: A
LEI 2.004, DE 03/10/1953, ALTERADA POR ESTA
LEI 7.525, FOI REVOGADA PELA
LEI 9.478, DE 06/08/1997, QUE DISPOE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI (CRIA) O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGETICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP.