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Data de assinatura:
22 de Julho de 1986 -
Ementa:
TORNA INSUBSISTENTE A NULIDADE DE ATOS PRATICADOS SEM A APRESENTAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO E DE QUITAÇÃO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 1986 -
Fonte:
DOFC 23 07 1986 010883 1 -
Link:
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Referenda:
(FUNRURAL). -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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