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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1986 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA O CREDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CZ 47.558.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1986 -
Fonte:
DOFC 27 08 1986 012818 1 -
Link:
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Referenda:
(MJ); (CNDM); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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