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• Data de assinatura:

  29 de Agosto de 1986

• Ementa:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPA.

  Veto Parcial

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  01 de Setembro de 1986

• Fonte:

  DOFC 01 09 1986 013017 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ENSINO SUPERIOR.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  MSG 502, DE 1986, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º E 10

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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