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Data de assinatura:
01 de Setembro de 1986 -
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA A VENDER O IMOVEL URBANO QUE MENCIONA, DE SUA PROPRIEDADE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 02 09 1986 013113 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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