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Data de assinatura:
02 de Setembro de 1986 -
Ementa:
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTITUIR UMA FUNDAÇÃO COM A FINALIDADE DE AMPARAR O TRABALHADOR PRESO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1986 -
Fonte:
DOFC DE 03/09/1986, P. 13161 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (GDF), CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, DESTINAÇÃO, AMPARO, TRABALHADOR, PRESO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA, (DF). OBJETIVO, FUNDAÇÃO, AMPARO, TRABALHADOR, PRESO, RECUPERAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, MELHORIA, CONDIÇÕES DE TRABALHO. NORMAS, PATRIMÔNIO, FUNDAÇÃO, AMPARO, TRABALHADOR, PRESO. COMPOSIÇÃO, FUNDAÇÃO, APOIO, TRABALHADOR, PRESO -
Classificação de direito:
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Observação:
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