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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1986 -
Ementa:
CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIÃO, A QUE SE REFERE A LEI 7.324, DE 18 DE JUNHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 10 09 1986 013585 1 -
Link:
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Referenda:
(TRT); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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