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Lei nº 7.536 de 15 de setembro de 1986
Data de assinatura:
15 de Setembro de 1986
Ementa:
APLICA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E AO CONSULTOR-GERAL DA REPÚBLICA AS DISPOSIÇÕES DA
LEI 7.374
, DE 30/09/1985.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1986
Fonte:
DOFC 16 09 1986 013953 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MARE. MINISTERIO PUBLICO.
Alteração:
MPV 150
, DE 15/03/1990: REVOGA ART. 1º
LEI 8.028
, DE 12/04/1990: REVOGA ART. 1º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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