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Data de assinatura:
15 de Setembro de 1986 -
Ementa:
APLICA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E AO CONSULTOR-GERAL DA REPÚBLICA AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7.374, DE 30/09/1985. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 16 09 1986 013953 1 -
Link:
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Referenda:
MARE. MINISTERIO PUBLICO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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