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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1986 -
Ementa:
SUSPENDE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE DESPEJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVeto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 1986 -
Fonte:
DOFC DE 25/09/1986, P.14449 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
MSG 614, DE 1986, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: INCISO II, LETRA "E", NA EXPRESSÃO "FORA DO ALCANCE DO DECRETO-LEI Nº 24.150 -
Assunto:
SUSPENSÃO PROVISORIA, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, AÇÃO DE DESPEJO, PREDIO URBANO. SUSPENSÃO PROVISORIA, PROCESSO, REVISÃO, ALUGUEL -
Classificação de direito:
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Observação:
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