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Data de assinatura:
26 de Setembro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO ATIVIDADES DE APOIO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS SECRETARIAS DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 29/09/1986 014609 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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