Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 7.542 de 26 de setembro de 1986

Data de assinatura:

26 de Setembro de 1986

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENO DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALOJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Data de Publicação:

26 de Setembro de 1986

Fonte:

DOFC 29 09 1986 014610 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MM

Alteração:

Retificado em 25.3.1987
LEI 10.166, DE 27/12/2000: ALTERA OS ARTS. 16, 20, 21 E 32.

Correlação:

DEL 1.608, DE 18/12/1939: CÓDIGO PROCESSO CÍVIL

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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