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Data de assinatura:
02 de Outubro de 1986 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, ESTENDENDO A ESTABILIDADE AO EMPREGADO ASSOCIADO INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Outubro de 1986 -
Fonte:
DOFC DE 03/10/1986 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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