-
Data de assinatura:
05 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2.251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985, AOS SERVIDORES POLICIAIS DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC DE 09/12/1986, P. 18377 -
Link:
-
Referenda:
MARE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---