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Lei nº 7.551 de 12 de dezembro de 1986
Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1986
Ementa:
REVOGA O
DECRETO-LEI 1.541
, DE 14 DE ABRIL DE 1977 (LEI DAS SUBLEGENDAS).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1986
Fonte:
DOFC 15 12 1986 018745 1
Link:
Texto integral
Referenda:
LEGISLACAO ELEITORAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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