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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5.701, DE 9 DE SETEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O MAGISTÉRIO DO EXÉRCITO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 16 12 1986 018825 2 -
Link:
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Referenda:
EXERCITO - MEX -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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