LEI 8.764, DE 20/12/1993: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 5º.
LEI 9.240, DE 22/12/1995: RATIFICA O FUNCAB
MPV 1.713-2, DE 29/10/1998: ALTESRA ART. 5º
MPV 1.713-3, DE 27/11/1998: ALTERA ART. 5º
MPV 1.780-4, DE 14/12/19998: ALTERA ART. 5º
MPV 1.780-5, DE 13/01/1999: ALTERA ARTS. 2º E 5º
MPV 1.780-6, DE 11/02/1999: ALTERA ARTS. 2º E 5º
MPV 1.780-7, DE 11/03/1999: ALTERA ARTS. 2º E 5º
MPV 1.780-8, DE 08/04/1999: ALTERA ARTS. 2º E 5º
MPV 1.780-9, DE 06/05/1999: ALTERA ARTS. 2º E 5º
MPV 1.780-10, DE 02/06/1999: ALTERA ARTS. 2º E 5º
LEI 9.804, DE 30/06/1999: ALTERA OS ARTS. 2º E 5º.
MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO FUNCAB PARA FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS - FUNAD.
LEI 12.594, DE 18/01/2012: ALTERA ART. 5º E ACRESCE 5º-A
MPV 885, DE17/06/2019: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 5º; REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º
LEI 13.886, DE 17/10/2019: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º; ACRESCE ART. 5º-B; REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º