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Lei nº 7.562 de 19 de dezembro de 1986
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1986
Ementa:
INCLUI A CATEGORIA FUNCIONAL DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, FIXA OS RESPECTIVOS VALORES DO VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1986
Fonte:
DOFC 23 12 1986 019565 1
Link:
Texto integral
Referenda:
(TFR); PESSOAL.
Alteração:
LEI 7.630
, DE 13/11/1987: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 4º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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