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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 23/12/1986, pág. nº 19567 -
Link:
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Referenda:
Aeronáutica (MAER) -
Alteração:
retificado em 30.12.1986
LEI 9.614, DE 05/03/1998: ALTERA ART. 303. (ACRESCE PAR. NUMERADO COMO PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. 2º COMO PAR. 3º)
LEI 12.887, DE 26/11/2013: REVOGA O PAR. 4º DO ART. 107
LEI 12.970, DE 08/05/2014: ACRESCE ARTS. 86-A, 88-A, 88-B, 88-C, 88-D, 88-E, 88-F, 88-G, 88-H, 88-I, 88-J, 88-K, 88-L, 88-M, 88-N, 88-O, 88-P, 88-Q, 88-R AO CAPÍTULO VI DO TÍTULO III E ALTERA A ALÍNEA V DO INCISO III DO ART. 302; REVOGA OS ARTS. 89, 91 E 92
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 36 E ACRESCE O ART. 36-A
LEI 13.133, DE 15/06/2015: ACRESCE PARS. 6º E 7º AO ART. 44
MPV 714, DE 01/03/2016: ALTERA ART. 181 E REVOGA INCISO III DO CAPUT DO ART. 181 E O ART. 182.
LEI Nº 13.319, DE 25/07/2016: ALTERA ARTS. 38-A, E156.
MPV 863, DE 13/12/2018: ALTERA O ART. 181 E REVOGA OS INCISOS I A III DO CAPUT E OS § 1º A § 4º DO ART. 181 E REVOGA OS ARTS. 182, 184, 185 E 186.
LEI 13.482, DE 17/06/2019: ALTERA ART. 181 E REVOGA INCISOS I, II E III DO CAPUT E §§ 1º, 2º 3º E 4º DO ART. 181; E ATS. 182, 184, 185 E 186
MPV 945, DE 04/04/2020: ALTERA ART. 95; REVOGA O § 1º E O § 2º DO ART. 95LEI 14.034, DE 05/08/2020: "TÍTULO VIII, CAPÍTULO I, SEÇÃO I, ACRESCE ART. 251-A, ALTERA ARTS. 256, 264 E REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO § 1º DO ART. 256.
LEI 14.047, DE 24/08/2020: ALTERA ART. 95 E REVOGA O § 1º DO ART. 95.
MPV 1.089, DE 29/12/2021: ALTERA ARTS. 20, 21, 23, 25, 30, 32, 36-A, 39, 40, 67, 68, 72, 99, 102, 106, 118, 123, 128, 156, 157, 160, 162, 172, 174, CAPÍTULO III, ART. 192, CAPÍTULO V, ART. 203, ARTS. 205, 216, 222, 267, 281, 289, 291, 299 E 302. Revoga os § 2º e § 3º do art. 14; o § 2º do art. 15; o parágrafo único do art. 21; o § 2º do art. 25; o § 1º do art.30; o art. 34; o § 2º do art. 36; o parágrafo único do art. 37; o § 1º do art. 40; o art. 41; os § 2º e § 3º do art. 67; o § 4º do art. 70; os art. 73 a art. 76; a Seção II do Capítulo V do Título III; o art. 98; o parágrafo único do art. 99; os incisos I e II do caput; e o § 2º do art. 102; o parágrafo único do art. 106; o art. 109; o art. 113; os art. 116 e art. 117; os § 1º a § 3º do art. 118; o art. 119; o art. 125; o art. 137; o art. 147; o art. 153; o § 1º do art. 155; o parágrafo único do art. 160; o art. 161; o parágrafo único do art. 172; o parágrafo único do art. 173; os art. 175 e art. 176; o Capítulo II do Título VI; as Seções I a III do Capítulo III do Título VI; os art. 193 a art. 196; os art. 198 a art. 200; o Capítulo IV do Título VI; o art. 204; os incisos I a III do caput; e o parágrafo único do art. 205; os art. 206 a art. 214; o Capítulo VI do Título VI; o inciso II do caput do art. 267; o art. 283; o inciso V do caput do art. 289; os incisos III e IV do caput do art. 299; a alínea "w" do inciso I do caput; as alíneas "i", "y" e "z" do inciso III do caput; e a alínea "j" do inciso VI do caput do art. 302; e o art. 321.
LEI 14.368, DE 14/06/2022: ALTERA ARTS. 20, 21, 22, 23, 25, 30, 32, 35, 36-A, 39, 40, 67, 68, 72, 99-A, 102, 106, 118, 123, 128, 156, 157, 160, 162-A, 172, 174-A, CAPÍTULO III, ARTS. 192, 193, 193-A, 194, 195, 196, 198, 199, 200, CAPÍTULO V, ARTS. 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 216, 222, 227, 232, 267, 281, 288, 289, 291, 299 E 302. Revoga os §§ 2º e 3º do art. 14; o § 2º do art. 15; o § 2º do art. 25; o § 1º do art.30; o art. 34; o § 2º do art. 36; o parágrafo único do art. 37; o § 1º do art. 40; o art. 41; os §§ 2º e 3º do art. 67; o § 4º do art. 70; o § 1º do art. 72; os arts. 73, 74, 75 e 76; a Seção II do Capítulo V do Título III; os arts. 98 e 99; os incisos I e II do caput; e o § 2º do art. 102; o art. 109; o art. 113; os arts. 116 e 117; os §§ 1º, 2º e § 3º do art. 118; o art. 119; o art. 125; a Seção IV do Capítulo IV do Título IV; o art. 147; o art. 153; o § 1º do art. 155; o parágrafo único do art. 160; os arts. 161 e 162; o parágrafo único do art. 172; o parágrafo único do art. 173; os arts. 174, 175 e 176; o Capítulo II do Título VI; as Seções I, II e III do Capítulo III do Título VI; os arts. 193, 194, 195 e 196; os arts. 198, 199 e 200; o Capítulo IV do Título VI; o art. 204; os incisos I, II e III do caput; e § 1º do art. 205; os arts. 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213 e 214; o Capítulo VI do Título VI; o inciso II do caput do art. 267; o art. 283; os §§ 1º e 2º do art. 288; o inciso V do caput do art. 289; os incisos III e IV do caput do art. 299; a alínea w do inciso I do caput; as alíneas i, y e z do inciso III do caput; e a alínea j do inciso VI do caput do art. 302; e o art. 321.
MPV 1.240, DE 09/07/2024: ALTERA ART. 157.
LEI 14.978, DE 18/09/2024: ALTERA ARTS. 26 E 39.
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Correlação:
PRT/MAER, SGM2 24 DE 09/08/1957 - PUB BSAE DE 22/08/1957, P. 37: ATIVAÇÃO DO GRUPO DE TRANSPORTE
ESPECIAL (GTE) E DESIGNAÇÃO DO QG DA TERCEIRA ZONA AÉREA COMO SEDE. TRANSPORTE AÉREO.
AERONAVE. AVIÃO DA FAB (COMGAR)
PRT/MAER 12, DE 12/05/1969 - BSAE DE 12/05/1969, P. 72: ORGANIZAÇÃO E ATIVAÇÃO DE ESQUADRÃO DE TRANSPORTE AÉREO (ETA).
PRT/MAER, GMRP 44 - DOFC DE 12/06/1972, P. 5136: INSTRUÇÕES SOBRE TRANSPORTE AÉREO DE AUTORIDADE
CIVIL OU MILITAR PELO GTE E 1/2 GT. (REVOGADA PELA PRT/416, DE 1979)
AVS/MAER , GMRP 25 - DOFC DE 08/08/1972, P. 7049: EMPREGO DE MEIOS AÉREOS OPERACIONALMENTE EMPENHADOS AOS (COMZAE). APOIO, TRANSPORTE AÉREO, AUTORIDADE, FORÇAS ARMADAS, (COMAR).
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, REGIÃO AMAZÔNICA.
PRT/MAER 1235/GM3 DE 06/11/1978 - D.O. DE 29/11/1978, P. 19220: APROVA AS INSTRUÇÕES PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE TRANSPORTE ESPECIAL. (O GRUPO DE TRANSPORTE ESPECIAL (GTE); PREVISTO NO DEC 40.626, DE 1956 E ATIVADO PELA PRT/R-024-GM2, DE 09/08/1957, TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR O TRANSPORTE AÉREO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-PRESIDENTE, MINISTROS DE ESTADO E DAS AUTORIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, QUANDO DETERMINADO PELO MINISTRO DA AERONÁUTICA).
PRT/MAER, GMRP 416 - DOFC DE 10/04/1979, P. 5146: APROVA INSTRUÇÕES SOBRE TRANSPORTES NAS AERONAVES DO GRUPO DE TRANSPORTE ESPECIAL, (GTE) E NAS AERONAVES VU-9 DO SEXTO ESQUADRÃO DE
TRANSPORTE AÉREO (ETA). AUTORIDADES (REVOGADA PELA PRT 290, DE 1985)
PRT/MAER/GMRP 290 - DOFC DE 29/03/1985, P. 5607: APROVA INSTRUÇÕES DISCIPLINADORAS DO TRANSPORTE
DE AUTORIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS E COMITIVAS EM AERONAVES DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA-FAB. NORMAS, TRANSPORTE AÉREO, AERONAVE, MISSÃO, REQUISITOS, RELACIONAMENTO, PASSAGEIRO, PROCEDIMENTO, CERIMONIAL, HONRAS MILITARES, EMBARQUE, DESEMBARQUE, VESTUÁRIO, BAGAGEM, VÔO. (REVOGADA PELA PRT/417, DE 1985)
PRT/MAER, GMRP 417 - REPUBLICADO NO DOFC DE 03/06/1985, P. 7983: APROVA INSTRUÇÕES SOBRE TRANSPORTE AÉREO DE ALTAS AUTORIDADES E COMITIVAS, IMA 76-20.
PRT/MAER/GMRP 564 - DOFC DE 31/07/1992, P. 10311: APROVA INSTRUÇÕES REFERENTES AO TRANSPORTE DE
ALTAS AUTORIDADES E COMITIVAS (AVIÃO DA FAB); REVOGADA PELA PRT/GCRP 78, DE 2000.
PRT/GCRP/MAER 78, DE 14/02/2000: APROVA AS INSTRUÇÕES SOBRE TRANSPORTE AÉREO DE AUTORIDADES E COMITIVAS EM AERONAVES DO COMANDO DA AERONÁUTICA (COPIA DA PORTARIA ARQUIVADA NA REFERENCIA LEGISLATIVA/SAJ)
PRT/MAER 419-A/GM5 - D.O. ELETRÔNICO DE 22/06/1999, P. 2: INSTRUÇÕES SOBRE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES COM CARGA AÉREA.
DEC 3.439, DE 25/04/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA DEFESA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO
NO BRASIL DE EMPRESA ESTRANGEIRA DE TRANSPORTE AÉREO
DEC 5.144, DE16/07/2004: REGULAMENTA PARS. 1º, 2º E 3º DO ART. 303.
DEC 8.265, DE 11/06/2014: DELEGA AO COMANDANTE DA AERONÁUTICA A COMPETÊNCIA DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 303
DEC 8.758, DE 10/05/2016: REGULAMENTAÇÃO
DEC 9.645, DE 27/12/2018: REGULAMENTAÇÃO
DEC 10.111, DE 12/11/2019: REGULAMENTAÇÃO
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Veto:
MENSAGEM DE VETO: MSG 805, DE 22/12/1986 - D.O.U. DE 23/12/1986, Página 19627: VETO PARCIAL
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Assunto:
APROVAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
SUBSTITUI O CÓDIGO BRASILEIRO DO AR.