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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO RIO DOCE.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC DE 23/12/1986, P. 19594 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - MDU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 794 DE 1.986, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 3º -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDO PARA DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO RIO DOCE. OBJETIVO, FUNDO PARA DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO VALE DO RIO DOCE, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, PESQUISA, ESTUDO, DESENVOLVIMENTO, VALE DO RIO DOCE. PROIBIÇÃO, INSTALAÇÃO, INDUSTRIA, POLUIÇÃO, VALE DO RIO DOCE -
Classificação de direito:
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Observação:
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