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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EM FAVOR DO INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS, O CRÉDITO ESPECIAL DE CZ 9.307.000,00 (NOVE MILHOES, TREZENTOS E SETE MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 24 12 1986 019729 2 -
Link:
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Referenda:
(MCT); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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