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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
ESTENDE OS BENEFICIOS PREVISTOS NO INCISO II DO ART. 50 DA LEI 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, AOS MILITARES QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 30 12 1986 019929 1 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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