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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
ESTENDE AOS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS PARA USO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ARMAZENAGEM PREVISTA NO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 8.439, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1945. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 30 12 1986 019929 2 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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