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Lei nº 7.572 de 23 de dezembro de 1986
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1986
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO O CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CZ 7.374.020,00 (SETE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E VINTE CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1986
Fonte:
DOFC 30 12 1986 019930 1
Link:
Texto integral
Referenda:
EXECUTIVO; CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
DEC-094038 /1987 DOFC 19/01/1987 002477 2 LEGISLACAO RELEVANTE.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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