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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 30 12 1986 019930 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM -
Alteração:
LEI 13.194, DE 24/11/2015: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 6º, 10, 12, 14, 18; ACRESCE ARTS. 12-A, 12-B E 16-A E REVOGA OS INCISOS I, II E III E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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