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• Data de assinatura:

  23 de Dezembro de 1986

• Ementa:

  REORGANIZA OS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES DA MARINHA.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Dezembro de 1986

• Fonte:

  DOFC 30 12 1986 019931 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MM); PESSOAL MILITAR.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 9.519, DE 26/11/1997
  
  

• Correlação:

  DEC 94.136, DE 24.03/1987: REGULAMENTA ART. 8º
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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