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• Data de assinatura:

  23 de Dezembro de 1986

• Ementa:

  ACRESCENTA PARAGRAFO 6 E 7 AO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 2.258, DE 4 DE MARCO DE 1985.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

• Data de Publicação:

  23 de Dezembro de 1986

• Fonte:

  DOFC 30 12 1986 019932 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (DF); PESSOAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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