-
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIQUIDACAO DE DEBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE FINS NÃO-LUCRATIVOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 30 12 1986 019933 2 -
Link:
-
Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---