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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1986 -
Ementa:
ALTERA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, (PNV) APROVADO PELA LEI 5.917, DE 10/09/1973, MODIFICANDO O TRAÇADO DA BR-080. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1986 -
Fonte:
DOFC 30 12 1986 019935 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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