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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
D.O.U de 07/01/1987, pág. nº 130 -
Link:
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Referenda:
Justiça (MJ) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
JUSTIÇA FEDERAL - Primeira Instância - Criação - Vara da Justiça Federal Quadro de pessoal - Reestruturação - Composição - Cargo público - Juiz Federal Categoria funcional - Diretor - Grupo ocupacional - DAS - Técnico judiciário - Oficial de justiça - Agente de segurança judiciária - Atividades de apoio judiciário - Bibliotecário - Outras atividades de nível superior - Auxiliar operacional de serviços diversos - Outras atividades de nível médio - Agente de portaria - Transporte oficial e portaria -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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