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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 33 DA LEI 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967, QUE DISPOE SOBRE A PROTEÇÃO A FAUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 07 01 1987 000131 1 -
Link:
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Referenda:
MEIO AMBIENTE - MMA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 004, DE 1.987, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: EXPRESSÕES "LEILOADOS OU" CONSTANTES DO INCISO II DO § 2º DO ART. 33 E OS INCISOS III E IV DO MESMO § E ARTIGO, TUDO DA LEI Nº 5.197/67, DE QUE TRATA O ART. 1º DO PROJETO. -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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