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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1987 -
Ementa:
ALTERA A LEI 7.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Janeiro de 1987 -
Fonte:
DOFC 07 01 1987 000131 2 -
Link:
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Referenda:
(IPC); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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