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Lei nº 7.591 de 29 de março de 1987
Data de assinatura:
29 de Março de 1987
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 62, 63 E 64 DA
LEI 5.619
, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1970 - QUE DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS, INDENIZAÇÕES, PROVENTOS E OUTROS DIREITOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
José Sarney
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
29 de Março de 1987
Fonte:
D.O. DE 31/ 03/1987, P. 4.557
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
MPV 2.218
, DE 05/09/2001: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA
LEI 10.486
, DE 04/07/2002.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, INDENIZAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA MILITAR, (DF). DEFINIÇÃO, AUXILIO FUNERAL, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA MILITAR, (DF).
Classificação de direito:
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Observação:
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